Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás o projeto do deputado estadual Amilton Filho (SD) que proíbe a contratação dos serviços e a investidura em cargos públicos de pessoas que tiverem sido condenadas por abuso sexual de menores no Estado de Goiás. A medida, caso seja aprovada em definitivo, valerá para casos transitados em julgado. "Não aceitarei que nossas crianças e adolescentes fiquem desprotegidos e serei uma voz ativa na Alego em sua defesa", destacou o parlamentar.

Amilton defende que punições mais severas sejam dadas aos abusadores e pontua que os entes públicos deixem claro nos editais de contratos, licitações e aditivos a proibição da contratação de pessoas que tiverem cometido tais crimes. "Precisamos encontrar maneiras de coibir abusos sexuais contra menores. Estou atuante na Alego para garantir que a proposta seja aprovada. Espero que os colegas deputados se sensibilizem com o tema", destaca.

Além dessa punição, o projeto também proíbe que pessoas físicas e jurídicas condenadas por abuso sexual de menores sejam beneficiadas por programas sociais mantidos por órgãos ou entidades da administração pública do Estado de Goiás. A proposta prevê ainda a criação de um cadastro estadual de pedófilos.

"A finalidade desta preposição incide em criar um mecanismo de proteção à criança e adolescente e inibir a possível prática penal. As evidências de uma infância marcada por práticas sexuais realizadas por um pedófilo são carregadas desde o momento do ato até sua vida adulta, causando traumas inimagináveis. O dano psicológico e físico que a criança leva são irreparáveis, levando muita das vezes a depressão, senão ao suicídio", alerta ainda o deputado estadual Amilton Filho.

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